Política de Reembolso
Política de Reembolso
Na MADIT, queremos que fique satisfeito com os nossos serviços. Esta política explica os seus direitos de reembolso e devolução de acordo com a legislação portuguesa e europeia.
1. Direito de Livre Resolução (14 dias)
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar o motivo.
Prazo: 14 dias a contar da data de contratação do serviço ou da compra
Como exercer: Envie um email para [inserir email] com:
- Número do pedido
- Nome completo
- Declaração clara da sua intenção de resolver o contrato
2. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Serviços digitais cuja execução tenha começado com o seu consentimento expresso antes do fim do prazo de 14 dias
- Conteúdos digitais fornecidos em suporte não material após o início da execução
- Serviços personalizados ou feitos à medida
- Serviços totalmente executados antes do fim do prazo de 14 dias com o seu acordo prévio
3. Reembolsos por Serviços Digitais
Para serviços digitais:
- Se não acedeu ou utilizou o serviço: reembolso total
- Se já acedeu ao serviço: o direito de livre resolução pode não se aplicar
- Em caso de defeito ou não conformidade: reembolso total ou substituição
4. Prazo de Reembolso
Processaremos o reembolso no prazo de 14 dias após recebermos a sua comunicação de resolução do contrato.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo em contrário.
5. Garantia de Conformidade
Todos os nossos serviços têm garantia legal de conformidade de 2 anos (bens) ou prazo razoável para serviços.
Se o serviço não corresponder ao descrito ou apresentar defeitos:
- Pode solicitar a reparação ou substituição
- Se não for possível, pode exigir redução do preço ou resolução do contrato com reembolso
6. Devoluções de Materiais Físicos
Se aplicável a materiais físicos:
- Os produtos devem ser devolvidos no estado original, com embalagem e etiquetas
- As despesas de devolução são da responsabilidade do cliente, exceto em caso de defeito
- Envie para: [inserir morada de devolução]
7. Produtos em Promoção ou Desconto
Os mesmos direitos de reembolso aplicam-se a produtos em promoção ou com desconto.
8. Cancelamento de Serviços em Curso
Para serviços de consultoria ou projetos em curso:
- Pode cancelar a qualquer momento
- Será cobrado apenas pelo trabalho já realizado
- O reembolso da parte não executada será processado em 14 dias
9. Reclamações
Se não ficar satisfeito com a resolução do seu pedido de reembolso, pode:
- Apresentar reclamação no Livro de Reclamações (físico ou eletrónico)
- Recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo
- Contactar o Centro Europeu do Consumidor (se aplicável)
10. Contacto
Para solicitar reembolsos ou esclarecer dúvidas:
Email: [inserir email de contacto]
Telefone: [inserir telefone]
Morada: [inserir morada completa]
Última atualização: 13 de janeiro de 2026